Condições de Uso, Política de Privacidade e LGPD
1. As Condições de Uso e Política de Privacidade e Segurança da Informação (doravante denominada simplesmente “Termo de Uso”) da CONSULTAON tem a finalidade de reafirmar o compromisso da CONSULTAON com a segurança e a privacidade das informações fornecidas e/ou recebidas por aqueles que acessam o site sob o domínio “consultaon.com.br”.
2. Este Termo de Uso aplica-se tanto para o cliente que tenha firmado contrato com a CONSULTAON, quanto a qualquer usuário do site, ainda que não tenha firmado contrato.
3. Este Termo de Uso visa assegurar que as informações acessadas ou fornecidas pelo cliente/usuário através do site sejam utilizadas dentro do proposto permitido em contrato e nas leis citadas neste documento, com o que estabelecemos transparência e clareza nas informações que a CONSULTAON presta aos usuários do sistema.
4. A utilização das informações disponibilizadas pela CONSULTAON para o cliente/usuário é restrita ao disposto no contrato e termos firmados e aceitos entre o cliente/usuário e a CONSULTAON, quando for o caso, e na legislação aplicável, sendo sua utilização de inteira responsabilidade do cliente/usuário do site.
5.1. Por se tratarem de informações cujos dados são processados online e em tempo real, o cliente/usuário deve considerar a resposta emitida para a consulta acessada naquele dia e horário, sendo vedado modificar, omitir, alterar sob qualquer pretexto os dados ali constantes, sejam eles relacionados à data e ao horário da consulta, sejam os dados relativos ao resultado da consulta, ou seja, as informações ali constantes. Os servidores da CONSULTAON seguirão o horário oficial de Brasília para referência. As informações obtidas são confidenciais e intransferíveis.
5.1.1. A opção de rever consultas já realizadas serve apenas para fins de comparação com novas consultas feitas ou para reimpressão, ou seja, não tem validade para análise de crédito posterior ao ato da consulta. O período de armazenamento garantido no histórico é de pelo menos seis meses após realização da consulta.
5.1.2. Informações de retorno e resultados das consultas por localização:
5.1.3. Consultas por número de Telefone: As informações vinculadas ao número de telefone não são com base nos cadastros de operadoras de telefonia e sim com base em cadastros realizados no varejo ou sistema bancário, ou seja, o resultado de retorno destas consultas refere-se aos dados telefônicos informados em cadastros comercias, fornecedores, no varejo em geral ou em algum operador financeiro, assim vinculando informações de telefones aos respectivos números de CNPJ ou CPF informados no ato dos cadastros, não tendo vínculo algum com as bases de dados das operadoras de telefonia. É possível também que, por vezes, os resultados apresentados ainda não tenham sido atualizados nas bases de dados, ou seja, por vezes alguns números de telefone aparecem em nome do proprietário anterior devido a frequência em que as pessoas e até empresas trocam de telefone ou de operadora de telefonia, com a portabilidade isso diminuiu quando se trata de troca de operadora, mas ainda acontece bastante. É possível que não haja retorno algum em alguns resultados de uma consulta por telefone, nesses casos o valor desta consulta específica não será cobrado.
5.1.4. Consultas Localização (endereço): Da mesma forma que os telefones, os endereços também podem sofrer divergências nos vínculos entre o CPF consultado e o endereço, ou seja, ao consultar uma consulta de localização de endereços, pode por vezes aparecer o endereço anterior da pessoa ou empresa que se está procurando, isso ocorre principalmente em trocas de endereços mais recentes, ou que ainda não tiveram interação com o mercado, comércio e varejo ou sistema bancário.
5.1.5. Consultas por Nome completo: Nas consultas por nome é possível que não haja retorno algum em alguns resultados, nesses casos o valor desta consulta específica não será cobrado.
6. Ao efetuar o seu cadastro o cliente/usuário está condicionado ao fornecimento de seus dados cadastrais e pessoais, que estarão seguros com base na proteção de dados pessoais em observância das leis citadas neste documento, bem como a aceitação de cookies de navegação, para identificação do IP do usuário e controle interno de navegação, pelo que automaticamente declara aceitar os termos deste Termo de Uso.
7. O usuário/cliente declara ciência e expressamente AUTORIZA a CONSULTAON, nos termos da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm] e também em observância à Lei nº 13.709 aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm] – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a proceder à coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e fornecimento de dados cadastrais, pessoais ou de comunicações (observadas a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como o sigilo das comunicações privadas nos termos da lei), os quais serão fornecidos e/ou utilizados pela CONSULTAON para as seguintes finalidades:
a) Comunicar o usuário/cliente a respeito de novos produtos, promoções, notícias e pesquisas da CONSULTAON e/ou de seus clientes e parceiros;
b) Responder às dúvidas e solicitações dos usuários/clientes;
c) Ações de marketing da CONSULTAON e/ou de seus clientes e parceiros (podendo ser removido dessas ações mediante solicitação prévia);
d) Produtos e serviços da CONSULTAON voltados para subsidiar o ciclo de crédito, análise de risco, prevenção a fraude e outros correlatos.
8. O usuário/cliente, mediante o “li e aceito” neste Termo de Uso e o uso e navegação do site da CONSULTAON, e utilização de seus produtos e serviços pelo usuário/cliente, EXPRESSAMENTE AUTORIZA a coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de dados cadastrais, pessoais ou de comunicações, para as finalidades descritas neste Termo de Uso.
9. O usuário declara expressamente o seu consentimento, demonstrado na forma da aceitação a estes termos de uso mediante “li e aceito” e o consequente acesso, uso e navegação do site e sistema CONSULTAON, utilização de seus produtos e serviços , em observância das leis citadas neste documento.
10. Em virtude dos serviços prestados pela CONSULTAON, caso o cliente/usuário opte por não renovar a contratação ou cancelar o contrato (se houver) ou cadastro firmado com a CONSULTAON, seu cadastro será desativado sob solicitação. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos,
a CONSULTAON pode permanecer com o histórico de registro e os dados dos USUÁRIOS por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer, para realização de prestação de contas aos órgãos de controle, ou para preservação de direitos da CONSULTAON ou do titular de dados.
11. O cliente/usuário assume total responsabilidade e garante à CONSULTAON e a terceiros a veracidade e exatidão dos dados fornecidos neste site. Sendo assim, o usuário isenta a CONSULTAON de qualquer responsabilidade no caso da inexatidão dos dados introduzidos nos formulários do site da CONSULTAON, omissão de informação relevante, ou inserção de dados falsos que possam induzir em erro sobre o usuário/cliente.
12. Se qualquer informação fornecida pelo cliente/usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a CONSULTAON tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a CONSULTAON terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta de cadastro do cliente/usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, dos serviços que requerem cadastro específico.
13. O cliente/usuário declara e garante a CONSULTAON, mediante o “li e aceito” neste Termo de Uso e o uso e navegação do site da CONSULTAON, e utilização de seus produtos e serviços pelo usuário/cliente, que possui as devidas autorizações dos titulares dos dados e informações que fornecer à CONSULTAON, em estrita consonância com as disposições das leis citadas neste documento em seu parágrafo 7.
14. A CONSULTAON garante a segurança dos meios utilizados para transmissão e recebimento de dados com base no presente Termo de Uso, mantendo os registros de acesso a aplicações de internet, mediante controle de segurança na rede, por meio da qual trafegará as informações entre as partes. A CONSULTAON mantém os registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro.
15. A CONSULTAON garante segurança nos dados que trafegam em seu site, exceto em eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, razão pela qual os visitantes expressamente renunciam a qualquer reivindicação contra a CONSULTAON em decorrência de perda de dados eventualmente sofridos em virtude de acessos não autorizados e/ou quebra de segurança dos sistemas que mantêm o site. A CONSULTAON não se responsabiliza pela guarda da senha dos usuários do sistema, assim como não a informamos em hipótese alguma. Em caso de esquecimento, o usuário deverá solicitar a recuperação de senha aqui, o processo de recuperação é automatizado e se dará com a comunicação através do e-mail de cadastro, no qual o usuário deverá possuir acesso para receber uma nova senha. Com isso, as consultas realizadas por cada usuário cadastrado, serão consideradas feitas pela empresa ou pessoa física responsável pelo cadastro e guarda de senha vinculada a sua conta no sistema.
16. É vedado a qualquer cliente/usuário ou visitante utilizar o nome empresarial, denominação social, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos e bens de propriedade intelectual de titularidade da CONSULTAON ou de qualquer empresa sob seu controle direto ou indireto.
17. A CONSULTAON não faz inclusão em cadastros de inadimplentes de nenhuma natureza, ou seja, não fazemos negativações de CPF ou CNPJ, apenas disponibilizados consultas para simples conferência, cujas informações obtidas no SISTEMA são de uso exclusivo do cliente/usuário apenas para a finalidade de apoio à análise comparativa de crédito, sendo que a utilização por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada caracteriza ilícito civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo.
18. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
19. Havendo qualquer situação de conflito que não puder ser solucionada amigavelmente, será dirimida no Foro da Comarca de Igrejinha, RS, Brasil, renunciando-se a outro por mais privilegiado que seja.
20. Do pagamento e aquisição de crédito para consultas:
a) Destacamos que a CONSULTAON não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito no momento da realização da compra, pois, tratam-se de procedimentos da respectiva administradora do cartão utilizado pelo cliente no momento da compra ou da intermediadora de pagamentos. Informamos também que o site não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito e/ou outros motivos de uma eventual reprovação. Caso ocorra a reprovação de sua compra por essas razões, o usuário deve entrar em contato com a administradora do cartão de crédito utilizado no momento da compra.
b) Ao fazer uma compra de crédito ou um novo cadastro/adesão no sistema utilizando qualquer forma de pagamento, seja cartão de crédito, boleto ou PIX, a CONSULTAON comunica-se de forma automática com o MercadoPago, que faz o papel de intermediadora de pagamentos. Portanto, em todo processo de compra, enviamos por meio de comunicação segura, apenas os dados necessários para realização da transação junto ao MercadoPago, que por sua vez aplica a sua política de privacidade e segurança, de acordo com as leis citadas neste documento, estabelecendo-se assim um vínculo regido pelas regras de uso e política de privacidade da mesma, que devem ser lidas aqui: [https://www.mercadopago.com.br/privacidade#start], sendo assim, o usuário CONSULTAON ao fazer uma compra, declara ter lido e aceito as condições da intermediadora de pagamentos.
c) Não fazemos liberação antecipada de crédito, de qualquer valor, para nenhum usuário do sistema.
d) As liberações de créditos adicionados com pagamento via boleto bancário não serão feitas mediante comprovantes, sendo portanto liberadas apenas de forma automática de acordo com a compensação bancária, que deverá acontecer em um período de até 48 horas.
21. TAXA DE ADESÃO
O valor cobrado para adesão ao sistema é pago apenas uma única vez ao fazer o cadastro e não é reembolsável, ao se cadastrar e aderir ao sistema você está ciente de que este valor não será devolvido e de que não equivale a créditos para utilização de consultas.
22. A CONSULTAON poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar este Termo de Uso para adaptá-lo às normas legais ou às suas políticas comerciais, tendo vigência a partir de sua publicação no Site.
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Data da última atualização: julho/2021
